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MANIFESTO REGULAMENTO
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Regulamento Manifesto



REGULAMENTO 

“A JUSTIÇA NÃO VAI PARAR”

Uma campanha da MOL para todos os órgãos do Poder Judiciário

 

CONSIDERANDO que: (i) a atividade jurisdicional possui caráter essencial; (ii) as restrições causadas pelo distanciamento social para a contenção do COVID-19 potencializaram a utilização de recursos digitais;  (iii) as soluções da Plataforma MOL, podem viabilizar ao Poder Judiciário a realização de eventos de autocomposição de conflitos em ambiente virtual ;

Seguem as condições deste Regulamento:

 

1 – DA CAMPANHA:

 

1.1.A Mediação Online - Assessoria Administrativa e Tecnologia Ltda. (MOL- Mediação Online), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 19.738.903/0001-00, com sede à Alameda Vicente Pinzon, 54, Vila Olímpia, São Paulo (SP), CEP 04547-130, lança a campanha “A Justiça não vai parar”, como política de contribuição espontânea e voluntária à mitigação dos problemas de acesso à justiça decorrentes do contexto da pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), nos seguintes termos:

 

 

Definições

Campanha

Campanha “A Justiça não vai parar” promovida pela MOL- Mediação Online

Unidade Judiciária

Unidade do Poder Judiciário que decidiu participar desta Campanha

Plataforma MOL

Plataforma objeto deste Regulamento

Participantes

Coletivamente as Unidades Judiciárias, magistrados, mediadores, advogados, partes processuais ou pré-processuais e demais eventuais usuários da Plataforma MOL no âmbito desta Campanha.

SaaS

Software as a service – Software como serviço

Cloud Computing

Nuvem

 

 

1.2. Durante a Campanha, será concedido à Unidade Judiciária, de forma gratuita e em caráter emergencial, o direito não exclusivo, não-sublicenciável e não transferível de acessar e usar a Plataforma MOL, e vencedora do prêmio “Conciliar é Legal”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no ano de 2018, voltada à autocomposição de conflitos por intermédio da realização de audiências de mediação e/ou conciliação em ambiente virtual, conforme contemplado neste Regulamento.

 

1.3. A finalidade da campanha é viabilizar, de maneira gratuita, uma alternativa tecnológica eficiente para que o Poder Judiciário prossiga com a realização de eventos de autocomposição de conflitos por intermédio de interação em tempo real, em ambiente virtual, entre magistrados, advogados e/ou partes processuais, ou mesmo pré-processuais, preservando-se concomitantemente as recomendações de saúde pública sobre a necessidade temporária de isolamento social e de restrições de locomoção em todo o território nacional. 

 

1.4. Para participar, o representante legal da Unidade Judiciária interessada, incluindo sem restringir, o Diretor do Foro, o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal, o Presidente ou o Coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC, deverá manifestar seu interesse e a concordância com este Regulamento por meio de devida identificação e de aceite eletrônico, sem prejuízo de qualquer outra formalização que possa ou não ocorrer entre o Poder Judiciário e a MOL – Mediação Online a respeito desta Campanha.

 

1.5. Este Regulamento está disponível no site https://campanhajudiciario. mediacaonline.com/

 

 

2 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

2.1.  A Plataforma MOL é de propriedade e desenvolvimento exclusivo da MOL – Mediação Online, com registro perante o INPI sob o Certificado de Registro de Programa de Computador nº BR512020000409-1, oferecido na modalidade de SaaS, com hospedagem de seu sistema em Cloud Computing

 

2.2. O licenciamento temporário de uso, ora concedido a título não oneroso, não abrange qualquer espécie de transferência tecnológica ou de propriedade intelectual da MOL-Mediação Online para os participantes da Campanha, nem lhes confere o direito de obter o serviço de integração automatizada dos bancos de dados entre a Plataforma MOL e os seus sistemas de informação atualmente em uso, não havendo também garantia de compatibilidade com os parques tecnológicos dos participantes, ainda que, em regra, a Plataforma seja compatível com os navegadores e sistemas operacionais ordinariamente utilizados. 

 

2.3. Os Participantes concordam que não poderão (a) realizar engenharia reversa, descompilar, ou desmontar a Plataforma MOL; (b) vender, alugar, licenciar ou sublicenciar a Plataforma MOL ou os seus respectivos serviços; (c) criar, escrever ou desenvolver qualquer software derivado ou qualquer outro programa de software baseado na Plataforma MOL; (d) permitir que qualquer outra pessoa não autorizada pela MOL-Mediação Online use ou tenha acesso à Plataforma MOL, seja através de sistema de compartilhamento de acesso, acesso remoto ou qualquer outro arranjo de uso múltiplo.

 

 

3 – DA PLATAFORMA MOL

 

3.1. O licenciamento temporário de uso, ora concedido a título não oneroso, confere à Unidade Judiciária o acesso às seguintes funcionalidades básicas (versão standard) da Plataforma MOL:

 

I - Banco de dados próprio com infraestrutura exclusiva hospedado em nuvem com certificação ISSO 27001;

II- Cadastro ilimitado de unidades judiciárias e contas (perfil administrador, mediador e/ou conciliador e partes e/ou advogados);

III- Biblioteca própria para cadastro de termos e minutas padrão;

IV – Template para personalização e envio de carta convite com registro em blockchain,

V – Agendamento inteligente das audiências conforme disponibilidade informada pelos atores, com envio automatizado de lembretes e convites às partes;

VI – Videoconferências e chat para as audiências com gravação das sessões, sendo esta disponibilizada exclusivamente ao juízo responsável pela audiência; 

VII – Emissão automatizada de Termo de Acordo (minuta fornecida e inserida pela Instituição) ou de Termo de Tentativa Infrutífera de Acordo;

VIII -  Sistema automatizado para assinatura eletrônica das partes, em conformidade com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil);

IX – Funcionalidade para upload e download de documentos e arquivos;

X – Pesquisa de satisfação dos usuários, baseada na metodologia NPS – Net Promote Score;

XI – Acesso à Academia MOL para realização de treinamentos;

XII – Relatórios automatizados para acompanhamento da operação;

XIII – Customização da identidade visual, para inclusão da identidade visual do órgão judiciário, com integração à sua imagem e marca na Plataforma MOL;

XIV – Proteção legal de todas as informações intercambiadas nas audiências realizadas, de acordo com a Política de Segurança da Informação da Plataforma, que é baseada na ABNT NBR ISSO/IEC 27002:2005 e possui tratamento das informações pessoais de forma compatível com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP); e

XV - Suporte técnico para a instalação, administração e operacionalização da Plataforma. 

 

3.2. A MOL-Mediação Online responsabiliza-se pela integridade dos dados recebidos dos Participantes, mas não por seu conteúdo, veracidade, atualização ou exatidão das informações incluídas e/ou excluídas em suas ferramentas. 

 

3.3. Os Participantes desde já reconhecem e concordam que as informações que inserirem na Plataforma MOL poderão ser acessadas por operadores da MOL-Mediação Online em caso de necessidade de suporte técnico ou para manutenção do sistema, sem prejuízo da proteção legal conferida às informações, nos termos do item 3.1.XIV deste Regulamento.

 

3.4. A MOL- Mediação Online não fornecerá os mediadores ou conciliadores responsáveis pela atuação nas audiências promovidas a partir da presente campanha, sendo que a alocação desses atores ficará sob a responsabilidade do órgão participante do Poder Judiciário nos termos do art. 25 da Lei de Mediação.

 

 

 

4 – CADASTRAMENTO

 

4.1. O cadastramento das unidades judiciárias interessadas em utilizar a Plataforma Tecnológica MOL- Mediação Online, como os juízos de primeiro grau e órgãos julgadores, será realizado até o dia 30 de abril de 2020, mediante o preenchimento de formulário disponibilizado no endereço eletrônico https://campanhajudiciario. mediacaonline.com/, com o aceite dos termos deste Regulamento na forma do item 1.4., sendo que a estimativa de instalação e operacionalização em até 2 (dois) dias úteis após a confirmação das informações. 

 

 

5 – PRAZO DA CAMPANHA

 

5.1 A campanha “A Justiça não vai parar” vigorará até o dia 31 de julho de 2020, sendo que o cronograma poderá sofrer alterações a critério da MOL – Mediação Online , mediante comunicação prévia por meio do canal www.campanhajudiciario. mediacaonline.com

 

5.2. Após o término da Campanha, o acesso dos Participantes à Plataforma MOL será imediatamente interrompido, sendo certo que caberá única e exclusivamente aos Participantes adotar toda e qualquer medida que entender necessária para evitar qualquer prejuízo na continuidade de suas atividades, incluindo sem restringir, o backup de dados, documentos e informações bem como o gerenciamento de prazos.

 

 

6 – DISPOSIÇÕES GERAIS

 

6.1. A  campanha “A Justiça não vai parar” é promovida em observância aos princípios e às diretrizes da Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, do Decreto n. 10.282, de 25 de março de 2020, da Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015, da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, da Lei 13.709/2018, da Resolução n. 313 de 2020 do Conselho Nacional de Justiça, da Resolução n. 663 de 2020, do Supremo Tribunal Federal, da Resolução n. 4 de 2020, do Superior Tribunal de Justiça, do Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n. 01 de 2020, do Ato n. 126/GDSET.GP de 2020, do Tribunal Superior do Trabalho, da Resolução n. 125 de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, da Resolução n. 174 de 2016, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Recomendação CSJT.GVP n. 01 de 2020.

 

6.2. A Unidade Judiciária se compromete a cooperar prontamente na apuração de eventual uso indevido da Plataforma MOL, por usuário indicado pela MOL-Mediação Online, assim que por esta notificado, com a finalidade de adoção de medidas de responsabilização administrativa, civil e/ou criminal.

 

6.3. Desde que expressamente autorizado pelo participante, a MOL-Mediação Online poderá divulgar os números estatísticos relacionados às audiências promovidas por meio da Plataforma Mol no âmbito da presente campanha, assim como o nome do órgão participante, em conjunto com seu logotipo, sendo que as informações a serem eventualmente divulgadas serão submetidas pela MOL-Mediação Online para a prévia aprovação do participante, de modo a assegurar o seu pleno controle sobre o caráter informativo das informações, nos termos do §1º do artigo 37 da Constituição Federal.

 

6.4. A presente Campanha não envolve transferência de recursos financeiros ou pagamento de qualquer natureza.

 

6.5. A MOL – Mediação Online não se responsabilizará em nenhuma hipótese, por perdas e danos de qualquer natureza, inclusive lucros cessantes, causados direta ou indiretamente aos Participantes ou a terceiros em decorrência da utilização ou impedimento da utilização dos serviços ou inoperabilidade da internet, decorrente de ataques de vândalos ou hackers que ocorram contra a sua vontade.

 

6.6. Os Participantes se comprometem a informar prontamente a MOL – Mediação Online sobre qualquer ocorrência ou suspeita fundada no uso inadequado da Plataforma MOL, para que possa tomar medidas acautelatórias, se lhe for possível, ou preveni-las. 

 

6.7. O ato de participação nesta Campanha implica conhecimento e concordância, por parte da Unidade Judiciária, da íntegra das disposições contidas neste Regulamento bem como dos Termos e Condições de Uso da MOL pelos Participantes, não podendo ser alegado o descumprimento destes por seu desconhecimento.

 

6.8. Os dados e informações custodiados pela MOL - Mediação Online em razão da execução dos serviços oferecidos a partir desta Campanha serão armazenados pela empresa até o dia 31 de dezembro de 2020, data-limite para que os órgãos participantes solicitem a transferência integral desses dados e informações. Todavia, a Unidade Judiciária se compromete a realizar a referida transferência assim que os dados, informações e documentos forem disponibilizados por meio da Plataforma MOL. 

 

6.9. A MOL- Mediação Online se reserva o direito de alterar este Regulamento, divulgando eventual alteração aos Participantes.

 

6.10. Toda e qualquer situação não prevista neste regulamento, bem como eventuais casos omissos, serão decididos exclusivamente pela MOL- Mediação Online.

 

6.11. Quaisquer dúvidas sobre o funcionamento da Plataforma MOL e sobre o teor do regulamento serão resolvidas pela MOL- Mediação Online, por meio do seguinte canal: [email protected]

 

 


 MOL-Mediação Online     

São Paulo, 9 de abril de 2020

 



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