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MANIFESTO REGULAMENTO
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Regulamento Manifesto



REGULAMENTO 

“A JUSTIÇA NÃO VAI PARAR”

Uma campanha da MOL para todos os órgãos do Poder Judiciário



Art. 1º. A Mediação Online - Assessoria Administrativa e Tecnologia Ltda. (MOL- Mediação Online), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 19.738.903/0001-00, com sede à Alameda Vicente Pinzon, 54, Vila Olímpia, São Paulo (SP), CEP 04547-130, lança a campanha “A Justiça não vai parar”, como política de contribuição espontânea e voluntária à mitigação dos problemas de acesso à justiça decorrentes do contexto da pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19). 


Art. 2º Durante a campanha, será disponibilizado a todos os órgãos integrantes do Poder Judiciário, de forma gratuita, o licenciamento temporário de uso da Plataforma MOL, solução tecnológica cadastrada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e vencedora do seu prêmio “Conciliar é Legal”, no ano de 2018, voltada à autocomposição de conflitos por intermédio da realização de audiências de mediação e/ou conciliação em ambiente virtual. 


Art. 3º. A Plataforma MOL é de propriedade e desenvolvimento exclusivo da MOL - Mediação Online, com registro perante o INPI sob o Certificado de Registro de Programa de Computador nº BR512020000409-1, sendo oferecido na modalidade de Software as as service (SaaS), com hospedagem de seu sistema em Cloud Computing (“nuvem”)


Art. 4º. A finalidade da campanha é viabilizar uma alternativa tecnológica eficiente para que o Poder Judiciário prossiga com a realização de eventos de autocomposição de conflitos por intermédio de interação em tempo real, em ambiente virtual, entre magistrados, advogados e/ou partes processuais, ou mesmo pré-processuais, preservando-se concomitantemente as recomendações de saúde pública sobre a necessidade temporária de isolamento social e de restrições de locomoção em todo o território nacional. 


Art. 5º. O licenciamento temporário de uso, ora concedido a título não oneroso, confere a cada unidade judiciária o acesso integral às seguintes funcionalidades básicas (versão standard) da Plataforma MOL:


I- Banco de dados próprio com infraestrutura exclusiva hospedado em nuvem com certificação ISO 27001. 

II- Cadastro ilimitado de unidades judiciárias e contas (perfil administrador, mediador e/ou conciliador e partes e/ou advogados),

III- Biblioteca própria para cadastro de termos e minutas padrão,

IV - Template para personalização e envio de carta convite com registro em blockchain,

V - Agendamento inteligente das audiências conforme disponibilidade informada pelos atores, com envio automatizado de lembretes e convites às partes, 

VI - Videoconferências e chat para as audiências com gravação, sendo esta disponibilizada exclusivamente ao juízo responsável pela audiência; 

VII - Emissão automatizada de Termo de Acordo (minuta fornecida e inserida pela Instituição) ou de Termo de Tentativa Infrutífera de Acordo.

VIII -  Sistema automatizado para assinatura eletrônica das partes, em conformidade com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil);

IX - Funcionalidade para upload e download de documentos e arquivos;

X - Pesquisa de satisfação dos usuários, baseada na metodologia NPS - Net Promote Score;

XI - Acesso à Academia MOL para realização de treinamentos

XII - Relatórios automatizados para acompanhamento da operação;

XIII - Customização da identidade visual, para inclusão da identidade visual do órgão judiciário, com integração à sua imagem e marca na Plataforma MOL;

XIV - Proteção legal de todas as informações intercambiadas nas audiências realizadas, de acordo com a Política de Segurança da Informação da Plataforma, que é baseada na ABNT NBR ISO/IEC 27002:2005 e os Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade, que possui tratamento das informações pessoais de forma compatível com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP);


Art. 6º. O licenciamento temporário de uso, ora concedido a título não oneroso, não abrange qualquer espécie de transferência tecnológica ou de propriedade intelectual da MOL-Mediação Online para os participantes da promoção, nem lhes confere o direito de obter o serviço de integração automatizada dos bancos de dados entre a Plataforma MOL e os seus sistemas de informação atualmente em uso, não havendo também garantia de compatibilidade com os parques tecnológicos dos participantes, ainda que, em regra, a Plataforma seja compatível com os navegadores e sistemas operacionais ordinariamente utilizados. 


Art. 7º. O cadastramento das unidades judiciárias interessadas em utilizar a Plataforma Tecnológica MOL- Mediação Online, como os juízos de primeiro grau e órgãos julgadores, será realizado até o dia 30 de abril de 2020, mediante o preenchimento de formulário disponibilizado no endereço eletrônico https://campanhajudiciario.mediacaonline.com/, com o aceite dos termos deste Regulamento, sendo que a estimativa de instalação e operacionalização em até 2 (dois) dias úteis após a confirmação das informações. 


Art. 8º. A MOL- Mediação Online não fornecerá os mediadores ou conciliadores responsáveis pela atuação nas audiências promovidas a partir da presente campanha, sendo que a alocação desses atores ficará sob a responsabilidade do órgão participante do Poder Judiciário. 


Art. 9º. A  campanha “A Justiça não vai parar” é promovida em observância aos princípios e às diretrizes da Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, do Decreto n. 10.282, de 25 de março de 2020, da Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015, da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, da Resolução n. 313 de 2020 do Conselho Nacional de Justiça, da Resolução n. 663 de 2020, do Supremo Tribunal Federal, da Resolução n. 4 de 2020, do Superior Tribunal de Justiça, do Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n. 01 de 2020, do Ato n. 126/GDSET.GP de 2020, do Tribunal Superior do Trabalho, da Resolução n. 125 de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, da Resolução n. 174 de 2016, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Recomendação CSJT.GVP n. 01 de 2020.


Art. 10. Os participantes da campanha autorizam a MOL-Mediação Online  a divulgar os números estatísticos relacionados às audiências promovidas por meio da Plataforma Mol, assim como a mencionar o nome dos órgãos ou entidades participantes, em conjunto com seu logotipo, se houver. 


Art. 11. A campanha “A Justiça não vai parar” vigorará até o dia 31 de julho de 2020, sendo que o cronograma poderá receber alterações a critério da MOL - Mediação Online. 


Art. 12. Os dados e informações custodiados pela MOL - Mediação Online em razão da execução dos serviços oferecidos a partir desta campanha serão armazenados em servidores internos da empresa até o dia 31 de dezembro de 2020, data-limite para que os órgãos participantes solicitem a transferência integral desses dados e informações. 




MOL- Mediação Online

São Paulo, 13 de abril de 2020



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